TCE dá 60 dias para prefeitura apresentar plano de acessibilidade para praça na Vila Fernanda
Tribunal de Contas está em cima das ações da prefeita Adriane Lopes (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que a Prefeitura de Campo Grande e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) elaborem um plano de ação para garantir a acessibilidade da Praça da Vila Fernanda, em até 60 dias.
A decisão unânime da Segunda Câmara seguiu o relator conselheiro Marcio Campos Monteiro. A ação partiu de representação do Ministério Público Estadual (MPMS), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, que apontou falhas graves de acessibilidade, iluminação pública e conservação no espaço de lazer.
Durante a tramitação, os conselheiros constataram que o município chegou a adotar medidas administrativas que resolveram parte dos problemas de iluminação e manutenção, mas deixou de fora a acessibilidade. Além disso, as obras apresentadas como concluídas pela gestão municipal foram realizadas na Quadra 34, Lote 1, endereço diferente da praça alvo da denúncia, localizada na Quadra 10, Lote 1.
“A execução de obras em área distinta daquela indicada na demanda não configura o saneamento da irregularidade de acessibilidade, sendo necessária a comprovação efetiva da remoção das barreiras no local específico objeto da representação”, concluiu o TCE.
Apesar da falha na execução, o Tribunal decidiu não aplicar multa à prefeita Adriane Lopes (PP), pois não ficaram comprovados dolo, culpa grave ou omissão pessoal individualizada, uma vez que houve sucessivas providências administrativas ao longo do processo.
Além da determinação para entrega do cronograma de adequação em até 60 dias, o TCE-MS retirou o sigilo dos autos e encaminhou cópia da decisão à 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, que deverá acompanhar o cumprimento das medidas pela administração municipal.
Fonte: ojacare.com.br/By Priscilla Peres
There is no ads to display, Please add some
