Governo Lula tenta acelerar PL chamado de “PL da Censura”

PL 4.675/2025 pode entrar na discussão da reunião de líderes da Câmara; proposta cria superintendência no Cade e amplia poderes de intervenção sobre plataformas digitais

O governo Lula articula o avanço do Projeto de Lei 4.675/2025, que regulamenta os mercados digitais e cria uma nova estrutura de fiscalização no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo informações obtidas no Congresso, há uma movimentação para incluir a proposta na pauta da reunião de líderes da Câmara, prevista para esta terça-feira (10), às 15h.

O projeto, chamado de “PL da Censura” por críticos da proposta, prevê a criação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. O órgão terá atribuições de acompanhamento, investigação e instrução de processos contra plataformas classificadas como agentes de relevância sistêmica.

O principal ponto de preocupação está no alcance das obrigações que o Cade poderá impor às empresas. O artigo 47-E do parecer preliminar permite determinar mudanças nos termos de uso, nas condições de acesso e no funcionamento tecnológico de produtos e serviços digitais. As medidas também podem atingir critérios de ranqueamento, exibição de ofertas e desenho das interfaces.

Intervenção pode alcançar algoritmos e distribuição de conteúdo

Embora o governo e defensores da proposta afirmem que o texto trata de concorrência, o parecer não apresenta uma exclusão expressa para regras de moderação de conteúdo ou para questões relacionadas à liberdade de expressão.

O artigo 47-E prevê que as obrigações especiais poderão ser implementadas por meio de alterações nos termos e condições de uso ou de redesenho tecnológico dos serviços. Na prática, essas ferramentas alcançam mecanismos que determinam como conteúdos, produtos e informações são apresentados aos usuários.

O dispositivo também autoriza exigências de transparência sobre critérios de ranqueamento e exibição de resultados. Em redes sociais e mecanismos de busca, esses sistemas influenciam a visibilidade de publicações, notícias e ofertas comerciais.

O parecer estabelece ainda que as obrigações poderão ser aplicadas de forma cumulativa ou não. A lista de medidas não é apresentada como um limite fechado, o que amplia a margem de atuação do Cade na definição das exigências para cada plataforma.

Nova superintendência terá participação do Ministério da Justiça

Outro ponto questionado é a estrutura de funcionamento da nova Superintendência. Pelo artigo 18-B, caberá ao órgão acompanhar as atividades das plataformas, requisitar informações, instaurar e instruir processos administrativos e fiscalizar o cumprimento das obrigações especiais.

O mesmo artigo determina que a agenda anual de iniciativas e estudos prioritários da Superintendência seja aprovada pelo Tribunal do Cade após manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também prevê cooperação entre o Cade e outros órgãos reguladores. A implementação e a fiscalização das obrigações poderão envolver entidades públicas com atribuições relacionadas aos mercados digitais e à defesa de direitos coletivos.

O superintendente será nomeado pelo presidente da República após aprovação do Senado e terá mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução. O parecer veda expressamente a criação de competência sancionadora própria para a Superintendência. As decisões sobre a imposição de obrigações e sanções caberão ao Tribunal do Cade.

Projeto tramita em regime de urgência

O PL 4.675/2025 foi apresentado pelo Poder Executivo em setembro de 2025. Em março de 2026, a Câmara aprovou o regime de urgência para a proposta, com 276 votos favoráveis e 186 contrários.

Em julho, o deputado Aliel Machado (PV-PR), relator da matéria, apresentou um parecer preliminar de substitutivo. O texto prevê a criação da nova Superintendência e estabelece critérios para classificar empresas como agentes econômicos de relevância sistêmica.

A designação poderá alcançar grupos econômicos com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou receita superior a R$ 5 bilhões no Brasil, desde que também atendam a características relacionadas à atuação em mercados digitais, poder de mercado, integração de serviços e controle de dados.

Em agosto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou requerimento para a realização de audiência pública sobre os impactos econômicos da proposta. O projeto permanece pronto para deliberação do plenário.

A eventual inclusão na pauta depende da articulação entre os líderes partidários e da definição da Presidência da Câmara. A reunião desta terça-feira poderá indicar se haverá acordo para levar o texto à votação.

Fonte: claudiodantas.com.br/por Mariana Albuquerque

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