TCE-MS nega recurso e mantém multa a Nelsinho Trad por irregularidades em convênios da Seleta
Caso ocorreu há 12 anos, mas Nelsinho segue recorrendo (Foto: Arquivo)
O Tribunal de Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) negou, por unanimidade, recurso do ex-prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PSD) e manteve a irregularidade de atos administrativos e a multa aplicada em contratos e firmados com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, enquanto era prefeito, em 2012.
O julgamento, relatado pelo conselheiro Sérgio de Paula, concluiu que a alegação de falta de responsabilidade direta não sustenta a anulação das sanções. Segundo o relatório, compete à autoridade máxima do Executivo a supervisão e fiscalização dos atos praticados por subordinados, não sendo a delegação de funções suficiente para afastar o dever de controle interno.
“Na condição de dirigente máximo do Poder Executivo Municipal, compete a ele exercer a necessária
supervisão sobre os atos praticados por seus subordinados e assegurar o funcionamento de mecanismos adequados de controle interno, não sendo a delegação de competência suficiente para afastar seu dever de fiscalização”, disse o relator Sérgio de Paula.
Entre as inconsistências apontadas na auditoria estão a falta de clareza nas metas e obrigações de dez convênios consecutivos celebrados com a mesma entidade, a ausência de comprovação de contraprestação efetiva pelos repasses públicos e a não remessa da documentação relativa à Carta Convite n.º 253/2012 para fiscalização.
A defesa argumentou que a fiscalização da licitação caberia exclusivamente ao Tribunal de Contas da União (TCU) por envolver verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal, rejeitou a tese ao destacar a natureza tripartite do financiamento da saúde, reforçando que, ao ingressarem no Tesouro Municipal, os recursos ficam submetidos ao controle da corte de contas estadual.
Fonte: ojacare.com.br/By Priscilla Peres
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