Presos podem votar no segundo turno das Eleições 2026?

19 de outubro de 2026 Reportagem

A Lei Antifacção já entrou em vigor, proibindo o voto de qualquer preso, mas a legislação esbarrou em um preceito jurídico/Foto: Reprodução/Magnific

No Brasil, apenas quem cumpre prisão provisória, ou seja, presos que ainda não foram condenados, mas que respondem a processo criminal, e adolescentes menores de idade, que cumprem medidas judiciais restritivas, podem votar nas eleições, mas essa provavelmente será a última vez.

Apesar da Constituição proibir apenas o voto dos condenados de forma definitiva (transitada em julgado), entrou em vigor em março deste ano a Lei Antifacção (ou Lei Raul Jungmann), que proíbe o alistamento eleitoral e o voto de qualquer presidiário.

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, a legislação não terá efeito nas eleições atuais uma vez que violaria o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças a menos de um ano do pleito.

Esse princípio está disposto inclusive na própria Carta Magna, no artigo 16: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Das mais de 700 mil pessoas encarceradas no Brasil atualmente, cerca de 200 mil estão em prisão provisória. Há ainda pouco mais de 11 mil adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade).

Contudo, o número de confinados temporários que têm documentação completa para o alistamento eleitoral, condição exigida para as eleições de 2026, é minoritário. Sem falar que o preso brasileiro precisa pedir para votar e solicitar a transferência temporária da sua seção eleitoral (o prazo para o pedido terminou em maio).

Outra condição que dificulta a votação dos presidiários é a pouca existência de seções eleitorais instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Para se ter ma ideia, segundo dados do TSE, apenas 3% (12,9 mil) votaram nas eleições de 2022.

Presos famosos

Pelo menos cinco presos famosos que estão detidos na Papudinha, entre eles o ex-dono do Banco Master Daniel Vorcaro e o Careca do INSS, foram levados sob escolta no primeiro turno para votar no Distrito Federal, no Centro de Detenção Provisória (CDP), dentro do Complexo da Papuda.

Eleição para presidente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou três vezes mais votos do que Flávio Bolsonaro (PL) entre presos provisórios no primeiro turno das eleições. Enquanto o petista somou 8,1 mil votos, o rival ficou com 2,6 mil apoios, segudo levantamento feito com dados do TSE pelo Metrópoles.

Imunidade eleitoral

Está valendo desde 10 de outubro, restrição prevista no Código Eleitoral que proibe a prisão ou detenção de candidatos, salvo em caso de flagrante delito. A determiação vale até 27 de outubro, dois dias após o segundo turno, marcado para domingo (25/10).

A regra começará a valer para os eleitores a partir desta terça-feira (20). A restrição vale até 48 horas depois do segundo turno.

O objetivo da garantia eleitoral é assegurar que nenhuma pessoa tenha o direito ao voto barrado por prisões arbitrárias ou com motivação política.