Aegea: STJ pauta caso de suposta corrupção envolvendo Reinaldo, Olarte, Bernal e Nelsinho
Foto: Nelsinho e Reinaldo
Sindágua-MS defende a divulgação dos nomes e fatos que possam ser legalmente tornados públicos nos acordos sobre irregularidades ocorridas entre 2010 e 2018 e cobra transparência sobre o cumprimento dos investimentos previstos nas PPPs.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar, entre os dias 2 e 8 de setembro, um agravo apresentado pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) para tentar levantar o sigilo sobre acordos de colaboração premiada e de leniência relacionados a práticas ilícitas envolvendo a Aegea e concessões de saneamento. O julgamento foi incluído na pauta da Corte Especial e está previsto para ocorrer em sessão virtual.
O pedido ganhou relevância depois que investigação do UOL revelou informações de documentos e anexos de colaborações premiadas homologadas pelo STJ em 2025. Segundo a reportagem, executivos e colaboradores ligados à Aegea admitiram pagamentos indevidos a agentes públicos em pelo menos seis estados e 20 municípios, envolvendo ao menos R$ 63 milhões entre 2010 e 2018.
A Aegea confirmou publicamente, em fevereiro de 2026, a existência de Termo de Acordo celebrado em 2021 com integrantes do Ministério Público Federal. Segundo a companhia, a Montese Engenharia e Comércio Ltda., ex-controlada da Aegea, figura como devedora principal de R$ 439,089 milhões, e a Aegea aderiu como interveniente-garantidora. A empresa informou que o acordo se refere a circunstâncias anteriores a 2018, apuradas em investigações internas e independentes e compartilhadas com o MPF.
Mato Grosso do Sul aparece nos relatos
Mato Grosso do Sul está entre os estados mencionados nas colaborações reveladas pela imprensa. Segundo a investigação do UOL, o ex-presidente da Aegea Hamilton Amadeo relatou episódios relacionados à atuação da companhia em Campo Grande. Entre os nomes mencionados estão o empresário João Amorim, o senador Nelson Trad Filho, os ex-prefeitos Gilmar Olarte e Alcides Bernal (falecido em 13/07/2026) e o ex-governador Reinaldo Azambuja e candidato ao senado federal em 2026. Outros nomes não foram efetivamente divulgados por conta do sigilo.
Para o presidente do Sindágua-MS, Lázaro de Godoy Neto, o levantamento do sigilo é uma questão de interesse público. Ele explica que: “Estamos falando de serviços públicos essenciais, contratos de longa duração e valores muito altos. Se existem acordos e colaborações tratando de pagamentos indevidos relacionados à obtenção ou manutenção de concessões de saneamento, a sociedade precisa conhecer aquilo que legalmente puder ser tornado público: quem foi citado, quais contratos estão envolvidos e quais providências foram tomadas. Não é condenação antecipada. Defendemos transparência e que os fatos sejam devidamente apurados”.
A ressalva é fundamental: ser citado em uma colaboração premiada não significa ser condenado ou considerado culpado pela Justiça. Os políticos ouvidos pelo UOL contestaram as acusações. O senador pelo MS, declarou não ser investigado no STJ nem alvo de procedimento da PGR relacionado às declarações. Reinaldo Azambuja e Alcides Bernal (falecido), a época negaram recebimentos ilegais. Segundo o UOL, Gilmar Olarte e João Amorim não foram localizados pela reportagem naquela ocasião.
No caso do senador, a reportagem posterior do UOL informou que a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul não encontrou “indícios concretos” de seu envolvimento e, por isso, ele não foi indiciado por corrupção passiva. A investigação, porém, encontrou elementos que, segundo os investigadores, corroborariam parte das informações referentes a operações financeiras envolvendo empresas do grupo Aegea e empresas de João Amorim. Tanto Amorim e o ex-presidente da Águas Guariroba/AEGEA José João da Fonseca (J.J.) foram indiciados por desvio e lavagem de dinheiro. O substituto de J.J. em Campo Grande aparece a outras investigações de corrupção envolvendo ao grupo.
PPP de Mato Grosso do Sul entra no debate
Para o Sindágua-MS, as revelações também reforçam a necessidade de fiscalização das concessões e PPPs realizadas posteriormente. Até mesmo por que, a contratação da AEGEA para a realização da PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse nº001/2016, se deu na vigência da atuação dos diretores que delataram no MPF.
A Ambiental MS Pantanal, empresa do grupo Aegea, venceu em outubro de 2020 a licitação da PPP do esgotamento sanitário da Sanesul. O contrato foi assinado em fevereiro de 2021, pelo prazo de 30 anos, abrangendo os sistemas de esgotamento sanitário dos 68 municípios operados pela estatal, inclusive com contratos vencidos.
Na apresentação da parceria, a previsão divulgada pelo Governo do Estado era de R$ 3,8 bilhões ao longo dos 30 anos, sendo R$ 1 bilhão para implantação e expansão dos sistemas e R$ 2,8 bilhões para operação e manutenção. A Aegea informou que R$ 800 milhões dos R$ 1 bilhão em obras seriam investidos na primeira década. A parceria estabeleceu ainda a meta de universalização dos serviços nos primeiros dez anos.
O Sindágua-MS quer comparar essas obrigações com aquilo que efetivamente vem sendo executado. “Queremos saber exatamente quais investimentos estavam previstos no edital, quanto deveria ter sido aplicado até agora, quanto efetivamente foi executado, em quais municípios e quais obrigações ainda estão pendentes. Não basta anunciar bilhões de reais para um contrato de décadas; é preciso demonstrar onde, quando e como esses recursos estão sendo aplicados”, afirma Lázaro.
Há registros oficiais de investimentos e expansão dos serviços desde o início da parceria e, no entanto, a estatal fez empréstimos para investir em municípios cuja obrigação seria da PPP. Por isso, o sindicato cobra uma comparação objetiva entre investimento previsto, prazo contratual, obra programada e execução efetiva.
A entidade também ressalta que não há elementos que permitam relacionar as irregularidades narradas nas colaborações, referentes ao período de 2010 a 2018, à PMI e a licitação da PPP da Sanesul, realizada em 2020.
Investimentos previstos e as condições da concorrência
Lázaro chama atenção ainda para o peso que investimentos, prazos e demais obrigações têm na formulação das propostas apresentadas em uma licitação. “Se algum investimento previsto no edital não tiver sido executado nos termos contratados, precisamos saber a razão. É preciso questionar: essas obrigações influenciaram as propostas dos outros concorrentes? O que foi apresentado na licitação corresponde ao que era necessário? Por que se previu investimentos em municípios cuja universalização já era de conhecimento técnico com os recursos já contratados pela estatal?” questiona.
A proposta vencedora da PPP foi de R$ 1,36 por metro cúbico de esgoto, com deságio de 38,46% sobre o preço de referência de R$ 2,21 por metro cúbico.
O presidente do Sindágua-MS deixa claro que o questionamento não significa afirmar que houve fraude na PPP. Para ele: “Não estamos acusando ninguém de ter enganado concorrentes. Estamos fazendo uma pergunta que precisa ser respondida com documentos. Se os compromissos previstos no edital foram cumpridos. Se não foram, a sociedade precisa saber quais não foram cumpridos, por quais motivos e quais providências foram adotadas”. A cobrança do sindicato é por transparência para confrontar as condições apresentadas na concorrência com a execução do contrato.
ONDAS leva luta por transparência ao STJ
Segundo o ONDAS, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, em março, proposta do deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) sugerindo ao STJ o levantamento do sigilo dos acordos de leniência e colaboração premiada firmados com o MPF em 2021 e homologados pelo Tribunal em 2025. A Mesa da Câmara posteriormente aprovou o encaminhamento da indicação ao presidente do STJ. Agora, o agravo do ONDAS deverá ser analisado pela Corte Especial.
Para o Sindágua-MS, o caso vai além da apuração de fatos do passado e reforça a necessidade de controle social permanente sobre concessões e PPPs do saneamento. “Não podemos discutir o futuro do saneamento sem conhecer como foram construídos os contratos do passado e sem acompanhar como estão sendo executados os contratos atuais. Água e esgoto são serviços essenciais. Quando contratos públicos e bilhões de reais estão envolvidos, transparência não é favor. É obrigação com a população e com os trabalhadores”, conclui Lázaro.
Fontes: Agravo do ONDAS; investigação jornalística publicada pelo UOL; documentos e informações públicas da Sanesul e do Governo de Mato Grosso do Sul; informações públicas relativas à PPP de esgotamento sanitário; e informações fornecidas pelo Sindágua-MS. (Com Assessoria de Comunicação – Sindágua-MS)
Fonte: folhadedourados.com.br
