Advogada sobre Moraes: Estado não pode contornar proteção garantida à fonte

Ao CNN Prime Time, Ligia Maura Costa, da FGV, alerta que decisão de Moraes cria precedente preocupante e ameaça a liberdade de imprensa

O ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou mandados de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão, apontado como fonte do jornalista Luiz Pablo em reportagens sobre o suposto uso irregular de veículos por Flávio Dino e seus familiares. A advogada e professora da FGV-Easp Ligia Maura Costa comenta o tema ao CNN Prime Time.

A decisão foi expedida em atendimento a uma denúncia formulada por Dino, com pedido da Polícia Federal e aval da Procuradoria-Geral da República, segundo informações confirmadas à CNN Brasil pelo advogado de Cutrim e pela assessoria do Supremo Tribunal Federal.

A apuração, realizada pelo analista da CNN Caio Junqueira, revelou que o jornalista Luís Pablo já havia sido alvo de busca e apreensão em março, após publicar reportagens denunciando o suposto uso de carros oficiais por Dino e seus parentes no Maranhão.

Aliados de Dino, por sua vez, afirmaram que as reportagens tratavam de um veículo particular e acusaram o jornalista de cobrar R$ 100 mil para publicar as matérias — acusações que Luís Pablo negou.

Cutrim, que é delegado aposentado da Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e adversário político de Dino, está preso sob acusação de obstruir uma investigação de homicídio, o que também nega.

Proteção constitucional à fonte jornalística em debate

Ligia avaliou que o impacto da decisão é “muito preocupante”, pois uma democracia depende de imprensa livre, e a imprensa livre, por sua vez, depende de fontes protegidas.

Costa lembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso 14, garante o sigilo de fonte, especialmente no exercício profissional do jornalismo.

Para ela, se Cutrim foi identificado a partir da análise de dados obtidos nos aparelhos telefônicos apreendidos com o jornalista Luís Pablo, “o Estado alcançou indiretamente aquilo que a própria Constituição tenta proteger, que é a identidade da fonte jornalística”.

A professora ressaltou que a proteção da identidade das fontes é fundamental para que informantes de boa-fé continuem trazendo denúncias à imprensa, especialmente em casos de corrupção. “Se eu não tiver sigilo de fonte, ninguém vai relatar, ninguém vai reportar à imprensa”, afirmou Costa. Segundo ela, isso compromete diretamente a democracia brasileira.

“Grande violação da Constituição”

Questionada sobre como o direito constitucional deve equilibrar a apuração de eventuais irregularidades com o exercício do jornalismo, Costa reconheceu a dificuldade de fazer uma análise completa sem acesso aos autos, que ainda estão sob sigilo.

No entanto, foi categórica ao afirmar que “o Estado não pode jamais tentar contornar essa proteção constitucional e, eventualmente, ter acesso à fonte através de documentos ou materiais obtidos de um jornalista”.

A professora admitiu que, caso o jornalista ou a própria fonte tenham praticado algum ato ilícito, trata-se de outro processo a ser analisado separadamente.

Porém, para Costa, a tentativa do Estado de identificar e punir Cutrim com base em informações provenientes do trabalho jornalístico configura “a grande violação da Constituição brasileira”, criando um precedente que ameaça a liberdade de imprensa garantida constitucionalmente.

Fonte: cnnbrasil.com.br/Da CNN Brasil