Advogado vai à Justiça para suspender isenção de IPTU dada por Adriane a JBS

Ação questiona isenção de impostos dada pela prefeita da Capital, Adriane Lopes (no detalhe), ao poderosíssimo grupo da JBS (Foto: Arquivo)

O advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Ferreira apelou à Justiça para suspender a isenção de IPTU dada pela prefeita Adriane Lopes (PP) à JBS, maior produtora de proteínas do mundo. O objetivo da ação popular, protocolada no último sábado (9), é acabar com o mistério sobre o valor do benefício fiscal concedido à empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

A prefeita sancionou a lei para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao grupo por nove anos. Também dará desconto do ISS (Imposto Sobre Serviços). No entanto, a prefeita não informou qual o montante da renúncia fiscal nem quantos empregos deverão ser gerados para a multinacional fazer jus ao benefício.

“O Município de Campo Grande/MS teria concedido benefícios fiscais, isenções tributárias, incentivos econômicos e/ou renúncias de receita em favor da empresa JBS S.A., sem a devida transparência pública, sem demonstração concreta do interesse público específico e sem comprovação efetiva de compensação financeira ao erário municipal”, alegou Ferreira.

“A Constituição Federal determina que toda administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37 da Constituição”, reforçou.

O pedido tem a finalidade de acabar com a caixa preta dos incentivos fiscais, que viraram ume escândalo em 2017. Na delação premiada homologada pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, os donos da JBS confessaram que pagavam propina para 1,7 mil políticos.

Em Mato Groso do Sul, eles relataram que houve pagamento de propina para os governadores André Puccinelli (MDB) e Reinaldo Azambuja (PL) em troca de incentivos fiscais. O emedebista foi alvo de ação na Justiça que apontou o pagamento de R$ 25 milhões, enquanto Azambuja teria recebido R$ 67,7 milhões, conforme a Operação Vostok.

Sem transparência e imoralidade

O advogado aponta na ação contra Adriane que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia fiscal esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Caso não haja estimativa do impacto orçamentário-financeiro, medidas compensatórias adequadas, motivação específica, interesse público devidamente demonstrado e observância das exigências legais, eventual benefício fiscal torna-se juridicamente questionável”, alertou.

“Há interesse direto da coletividade em fiscalizar a utilização do patrimônio público municipal, especialmente em contexto de dificuldades financeiras, carência de serviços públicos essenciais e necessidade de maior arrecadação para saúde, educação, infraestrutura e segurança”,  ponderou, principalmente, no momento em que a prefeitura está quebrada, sem condições de comprar remédios, acabar com a buraqueira nas ruas, dar reajuste para os servidores há quatro anos.

“A eventual concessão privilegiada de incentivos fiscais a grandes grupos econômicos pode representar afronta à moralidade administrativa e lesão ao patrimônio público, sobretudo caso não haja retorno econômico proporcional e devidamente comprovado”, frisou.

“Na hipótese de inexistência de estudos técnicos adequados, ausência de publicidade integral dos atos administrativos, inexistência de demonstração concreta de interesse público ou falta de compensação financeira, o ato administrativo torna-se passível de nulidade”, avisou.

“A ausência de transparência administrativa também pode configurar violação aos princípios constitucionais da publicidade e moralidade”, alertou Luiz Henrique Correia de Pádua Ferreira. “O perigo de dano consiste na continuidade de eventual renúncia indevida de receitas públicas municipais, causando potencial prejuízo ao erário”, afirmou.

Os pedidos

O advogado pede a suspensão imediata do benefício fiscal à JBS até a apresentação do estudo de impacto econômico-financeiro, a demonstração de interesse público, o número de empregos gerados e da arrecadação a ser obtida com o empreendimento.

Nos últimos tempos, o campo-grandense tem sofrido com a crise financeira da prefeitura, enquanto a prefeita eleva o próprio salário e dos secretários e aumento os impostos de forma abusiva, tudo com o aval da Câmara Municipal e até da Justiça.

A gestão mambembe tem causado tragédias diárias, como mortes em acidentes causados por buracos ou de crianças por precariedade no atendimento na rede pública de saúde. Pesquisas apontam a gestão de Adriane como a pior do Brasil e na história de Campo Grande.

Fonte: ojacare.com.br/By Edivaldo Bitencourt