MPE é favorável à liminar pedida pelo PT para suspender aumento abusivo na taxa do lixo

Ação é movida pela vereadora Luiza Ribeiro contra decisão de Adriane Lopes

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul se manifestou pela primeira vez na ação movida pelo Diretório Municipal do PT (Partido dos Trabalhadores), contra o aumento de 396% na taxa do lixo de Campo Grande. O parecer recusou argumento do município que tenta derrubar a ação e foi favorável a suspensão do aumento abusivo praticado em 2026.

Em seu parecer, o promotor Paulo César Zeni da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, alegou que o argumento da prefeitura de que a matéria já passou por crivo do poder público, não procede e que a ação judicial é legítima. A ação é movida pela  advogada e vereadora Luiza Ribeiro.

Também defende que o partido político tem representatividade para ingressar com a ação, contrariando o que alega a prefeitura. O promotor também alegou que faltou transparência da prefeitura nos critérios usados para atualizar a cobrança da taxa do lixo.

“A publicidade do estudo que embasou o PSEI/2026 ocorreu por meio de link externo inserido no Diário Oficial que redirecionava a um endereço eletrônico e não ao documento em si (fl. 27). Além disso, embora o plano apresente diretrizes gerais, não há detalhamento individualizado dos critérios aplicados a cada imóvel, tampouco disponibilização adequada das informações cadastrais essenciais, como dados do imóvel, valores venais, fatores de cálculo e enquadramento no PSEI”, alega.

Diante do cenário, o MPE julga adequada a concessão parcial da medida liminar, solicitada pelo PT, para evitar a consolidação de efeitos potencialmente ilegais, sem inviabilizar completamente a arrecadação municipal. Uma das justificativas da gestão Adriane Lopes (PP) foi de que a taxa em 2025 deu prejuízo, com desequilíbrio de R$ 92,3 milhões.

Dessa forma, o Ministério Público opina em suspender a PSEI/2026, mantendo a base de cálculo de 2025 e determinando que a prefeitura não aplique multas ou outras penalidades aos contribuintes que não pagarem o imposto, até a decisão judicial na ação.

PSEI é o Perfil Socieconômico dos Imóveis. Na prática, a alteração aumentou a contribuição dos mais pobres e reduziu dos mais ricos. Agora, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos vai avaliar o pedido de liminar contra a taxa de lixo, que está sendo praticada desde janeiro de 2026.

Na época, a prefeitura afirmou que a atualização da taxa do lixo era fundamental para o equilíbrio financeiro das finanças, mas não justificou o aumento de até 396% no IPTU.

Fonte: ojacare.com.br/By Priscilla Peres