Justiça derruba liminar que determinava reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo
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A justiça derrubou liminar que determinava reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo de Campo Grande em R$ 7,79, alegando inconsistência em dados de perícia feita nas finanças do Consórcio Guaicurus e considerando o benefício fiscal de R$ 38,5 milhões concedidos pela prefeita Adriane Lopes (PP), com aval dos vereadores.
Em decisão de 20 de março, o Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, da 4ª Vara de Fazenda Pública, derrubou a liminar que obrigava a prefeitura a reajustar a tarifa técnica do transporte coletivo, sob multa diária de R$ 80 mil.
Para derrubar a liminar, o juiz alegou foram realizadas duas perícias nas contas do Consórcio Guaicurus, sendo que a primeira não constatou desequilíbrio econômico-financeiro no contrato e a segunda, por
outro lado, estima uma perda de mais de R$ 300 milhões pela concessionária.
Também considerou que recentemente, a prefeita Adriane Lopes (PP) concedeu benefícios fiscais de R$ 38,5 milhões ao Consórcio Guaicurus. A decisão teve aval dos vereadores, sob alegação de impedir reajustes na tarifa.
“Se de um laudo é dever-poder da Administração Pública rever o valor da tarifa para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não se pode ignorar os fatos elencados, os quais demonstram cabalmente que a imposição ao pagamento da tarifa no valor de R$ 7,79 beira à insegurança jurídica, em grave violação ao direito coletivo e ao Princípio de Ordem Econômica”, disse.
Há meses essa ação tramita e a justiça tinha fixado multa diária de R$ 50 mil por eventual descumprimento, antes de subir para R$ 80 mil. Em janeiro do ano passado, a prefeitura aumentou o valor da tarifa técnica para R$ 6,17. Em novembro do ano passado, a prefeita corrigiu novamente o valor, mas fixou o preço em R$ 6,57.
Intervenção no Consórcio Guaicurus
No fim do ano passado, o ex-candidato a prefeito de Campo Grande, Luso Queiroz (PT) ingressou com ação popular na Justiça, pedindo intervenção no Consórcio Guaicurus. A medida aconteceu após greve dos motoristas de ônibus que durou quatro dias, sendo a 2ª greve mais longa da história do transporte coletivo em Campo Grande.
De acordo com juiz Eduardo Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, há “indícios suficientes de má-execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade”. Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado fixou em R$ 300 mil a multa diária em caso de descumprimento da determinação.
O juiz fundamenta que a intervenção administrativa “possui finalidade investigatória e fiscalizatória, e não punitiva”. O Consórcio Guaicurus é formado pelas empresas Cidade Morena, Campo Grande, Jaguar e São Francisco.
Atendendo a liminar da Justiça, no dia 6 de março, a prefeitura criou uma comissão especial que vai apurar se o Consórcio Guaicurus deixa de cumprir com o contrato de concessão do transporte público de Campo Grande. Este é o primeiro passo efetivo para a intervenção.
Fonte: ojacare.com.br/By Priscilla Peres
