Relator da reforma administrativa quer incluir Legislativo e Judiciário

Militares também podem entrar
Comissão definirá calendário

O relator da reforma administrativa, Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), disse nesta 4ª feira (9.jun) querer incluir na proposta os poderes Legislativo e Judiciário e também os militares. O texto enviado pelo governo ao Congresso trata apenas do Executivo.

Eu não me sentiria a vontade para fazer uma reforma para parte dos servidores brasileiros. Esse é o meu ponto de vista e o meu norte. E quero deixar isso claro nesse primeiro momento”, disse.

A ampliação do escopo da reforma pode, no entanto, fortalecer o lobby de categorias de servidores. “Estamos aqui tratando de qualificar o Estado brasileiro no sentido de prestar um serviço público de maior qualidade. O Brasil gasta muito e presta serviço de má qualidade. Isso é culpa do funcionalismo? Claro que não”, disse.

Maia quer debater pontos como a avaliação de desempenho, cargos comissionados, o próprio regime de serviço público, além de metas para o setor. “Não há motivos para termos dois tipos de trabalhadores no Brasil, que o trabalhador da iniciativa privada seja diferente do servidor público”, disse. De acordo com ele, existem 117 leis que regulamentam o serviço público no país.

De acordo com o relator, as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça tendem a ser mantidas. O texto foi aprovado pelo colegiado em 25 de maio e fez as seguintes alterações:

  • Atividades remuneradas – retirou da proposta a proibição de servidores públicos terem “qualquer outra atividade remunerada”;
  • Decretos – retirou da proposta do governo trecho que dava ao presidente da República o poder de extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto.
  • Princípios– retirou novos princípios que o Executivo queria estabelecer para o serviço público (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), mantendo os 5 já existente (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Maia disse ainda que a reforma não retirará direitos já adquiridos pelos atuais servidores, mas é preciso estabelecer limites. “Uma coisa é o direito adquirido do ponto de vista jurídico, um direito que a pessoa já completou e está no seu exercício, outra coisa é uma expectativa de direito”, disse.

Questionado sobre se a regra de 60 dias de férias para juízes poderia ser alterada, Maia disse apenas entender que é preciso “dar igualdade a todos os trabalhadores brasileiros”.

Timing Político

O relator da proposta disse não concordar com a tese de que a proximidade das eleições de 2022 possa atrapalhar o andamento da reforma no Congresso. “Falo por mim, eu não tenho receio nenhum. Fui relator da reforma da Previdência no governo Temer e estou aqui reeleito. Apostem quem tem convicções”, disse.

Maia e o presidente da comissão especial que analisa a reforma, Fernando Monteiro (PP-PE), irão definir nesta semana o cronograma dos trabalhos. Segundo o relator, ele não pretende apresentar relatórios preliminares e não quer estender as atividades da comissão por muito tempo.

Conheça o Projeto

A proposta retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”. Também estipula que sejam aplicadas avaliações periódicas de desempenho. As mudanças valerão para quem for admitido depois de eventual entrada da proposta em vigor.

O texto coloca na Constituição 1 ano de período de experiência para os cargos com vínculo de prazo indeterminado e uma avaliação ao final do período para efetivação.

No que a PEC chama de “cargo típico de Estado” esse período de experiência é de ao menos 2 anos, também com avaliação.

O projeto não explica o que é uma carreira típica de Estado. Isso fica para ser definido em uma lei complementar.

A proposta proíbe a concessão de mais de 30 dias de férias por ano e de aposentar compulsoriamente um servidor público como forma de punição. A prática é comum entre juízes.

Eles, porém, não são atingidos pelo projeto, assim como os outros chamados “membros de Poder”, como deputados, senadores e procuradores. Militares também estão fora do alcance da reforma, que vale para União, Estados e municípios e também para o servidores (e não membros) de todos os Poderes.

O texto também veda aumentos motivados apenas por tempo de serviço, aumentos retroativos, licenças decorrentes de tempo de serviço (exceto para capacitação), entre outras restrições.

O projeto estabelece parâmetros para contratação de servidores por prazo determinado. Podem ser admitidos para atender a:

  • Necessidade temporária decorrente de calamidade, emergência, paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço;
  • Atividades, projetos ou necessidade temporários ou sazonais, com indicação da duração dos contratos;
  • Atividades ou procedimentos sob demanda (não explica quais).

A proposta determina que uma lei estabeleça regras para cooperação entre órgãos e entidades públicos e privadas para executar serviços públicos.

“Inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”, diz o texto. Menos nas carreiras típicas de Estado.

Fonte: Poder 360

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