NOTA DE ESCLARECIMENTO: Recurso contra decisão equivocada

RESUMO da situação: O valor da execução do ATS diminuiu por erro material dos ex-advogados do sindicato naquela época, agora eles querem cobrar o percentual de honorários em cima do valor que calcularam erroneamente a mais, lucrando com o próprio erro e em cima do prejuízo dos servidores. Já receberam mais de 3,2 milhões de reais no precatório (4% do valor recebido pelos servidores) e agora querem mais 7 milhões reais do sindicato com base no próprio erro.

HISTÓRICO:

Na ação do ATS o Conselho Geral autorizou que os ex-advogados do SINDIJUS-MS na época ganhassem 4% de tudo que os servidores viessem a receber ao final da ação (fora a remuneração que os advogados já recebessem mensalmente).

-Abril/2007: Os antigos gestores do SINDIJUS-MS assinaram contrato onde previa que o sindicato tinha o dever de tentar destacar os valores (4%) aos advogados no processo e no precatório, caso não conseguisse destacar diretamente no processo, o sindicato ficaria responsável por reter os valores dos créditos dos servidores e repassar aos advogados e ainda caso não conseguisse reter os valores ficaria responsável por pagar diretamente os 4% advogados e depois tentar cobrar os servidores/credores.

Esse contrato também contém uma cláusula penal abusiva e ilegal de que o sindicato ficaria responsável por pagar os advogados caso trocasse os patronos.

-Maio/2008: Os gestores do sindicato contrataram secretamente, sem a categoria saber e se negando a informá-la, os próprios advogados para “fazerem” os cálculos, tendo cada servidor que pagar 120 reais, mesmo sem saber quem faria os cálculos porque a diretoria não informava. No contrato previa até a criação de um programa de computador para atualizar os cálculos

Os ex-advogados então “fizeram” os cálculos, supostamente subcontratando uma empresa contábil, apurando o valor total de 104 milhões.

-2009: A justiça autorizou o destaque dos valores diretamente aos advogados contratados, separando 4% de todo o crédito em nome deles, com precatório também em nome deles, cumprindo o contrato advocatício, encerrando a obrigação do sindicato. (súmula vinculante n.º 47)

-2015: Por insatisfação generalizada a categoria optou por trocar a assessoria jurídica mensal, deixando de de renovar o contrato junto ao escritório (o contrato do ATS era diferente, avulso, direto com os advogados e não com o escritório)

O ex-advogado peticionou na execução do ATS solicitando a preservação do destaque dos 4% em seu nome e que caso não fosse possível que o sindicato fosse obrigado a pagar esses valores, o sindicato concordou com o destaque porque a situação já estava resolvida e só trocou a assessoria mensal.

Dois ex-presidentes do sindicato peticionaram no processo de execução do ATS afirmando que havia uma cláusula específica do contrato que obrigava o sindicato a pagar os 4% diretamente ao ex-advogado caso ocorresse a troca dos patronos, requerendo que o sindicato fosse obrigado a pagar os 4% aos ex-advogados e não fosse destacado do crédito dos servidores.

A juíza analisou todos os pedidos e decidiu que, com o destaque realizado em 2009 no processo tudo já estava resolvido e finalizado, inclusive com a concordância do sindicato, indeferindo o pedido dos ex-presidentes do sindicato, mantendo os destaque realizado inclusive já existindo precatório em nome dos ex-advogados.

2016: Em auditoria o setor de precatórios apurou ter ocorrido um erro material nos cálculos, que teriam sido feitos em desacordo com a sentença de origem, o que foi acatado pela Justiça. Com o recalculo nos termos defendidos pelo setor de precatórios o valor inicial de 104 milhões reduziria quase pela metade, algo em torno de 50 milhões.

Até hoje perdura a discussão em sede recursal, tendo o juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça e o STJ mantido o entendimento de erro material nos cálculos e diminuição do crédito total em quase 50%. O sindicato defende que já tinha ocorrido o trânsito em julgado dos valores, coisa julgada, que não caberia analise interna do TJMS, etc.

Maio/2017: Os ex-advogados ao notarem que teriam seus créditos diminuídos juntamente aos créditos dos servidores, afinal, estava destacado o valor referente a 4% do total, resolveram tentar utilizar a brecha contratual de cobrar do sindicato os 4% do valor da causa. Assim ganhariam 4% em cima dos 104 milhões apurado por eles mesmo no início da execução e não 4% em cima de 50 milhões relativo ao valor efetivamente recebido pelos servidores após a apuração de erro material.

Desta forma, passados quase 8 anos do destaque realizado a seu favor no precatório e 2 anos da não continuidade da assessoria jurídica mensal, os ex-advogados ingressaram com uma execução contratual, buscando a aplicação da cláusula específica de responsabilização do sindicato, ignorando que o contrato já havia sido adimplido com o destaque/separação dos valores em seu nome.

A ação de execução foi suspensa diante dos robustos argumentos e documentos trazidos pelo sindicato, que constatou até a existência de via diferente do contrato com a mesma data. Sendo que a via do contrato em posse do sindicato contém a previsão expressa de que o contrato era de honorários advocatícios com natureza de cessão de crédito e que as atas da categoria que autorizaram a contratação faziam parte do contrato, enquanto a via dos ex-advogados juntada na inicial (que não se sabe se existe via física) suprimiu esses dois pontos relevantes.

Novembro/2018 – Foi pago o precatório (parte incontroversa) e os ex-advogados receberam mais de 3,2 milhões de reais, relativos aos 4% de tudo que os servidores receberam, porém, continuaram processando o sindicato pelo valor “restante”, na bizarra situação de cobrarem o mesmo contrato em dois processos diferentes, aplicando simultaneamente duas cláusulas específicas diferentes, sendo que o destaque já havia encerrado a obrigação.

Por fim, no processo de embargos o juízo de primeiro grau, por meio de decisão surpresa e antecipada, pulando a fase de produção de provas testemunhais e periciais, deu parcial ganho de causa aos ex-advogados contra o sindicato deixando de apreciar profundamente os sólidos argumentos e documentos trazidos pelo sindicato

Foi apresentado recurso de apelação para que a sentença seja totalmente reformada no Tribunal de Justiça, estando o processo de embargos na fase de recebimento de recursos para remessa ao segundo grau.

O processo de execução voltou a tramitar, está sob sigilo. Nele serão apresentados todas as impugnações e recursos cabíveis buscando a reforma de decisões que prejudiquem dos a categoria.

Ao lado do sindicato estão inúmeros dispositivos legais, jurisprudências e provas documentais, que vencerão a ganância. A categoria permanecerá unida diante desses ataques 

Cedo ou tarde o bem sempre vence o mal! A JUSTIÇA será feita rechaçando-se a intenção de má-fé de quem tenta lucrar em cima dos próprios erros e do prejuízo causado a toda categoria no processo do ATS. 

Salientamos que é necessária muita cautela pois existe um pequeno grupo organizado infiltrado para divulgar e obter informações que sejam favoráveis aos ex-advogados no seu intento de obter êxito em sua questionável demanda.

Por fim, sempre serão tomadas todas as medidas para proteção do sindicato e da categoria frisando se tratar de decisão de primeiro grau podendo e devendo ser revertida em instância(s) superior(es).

CLIQUE AQUI PARA VER A SENTENÇA

CLIQUE AQUI PARA VER A APELAÇÃO apresentada pelo sindicato, cujo prazo acaba de ser renovado com a republicação da sentença

ERROS GRAVES DA SENTENÇA:

-Julgou antecipado sem deixar produzir provas

Foi requerido prova testemunhal por ter sido assinado contrato(s) com teor diferente as deliberações do Conselho Geral e pela contratação SECRETA do próprio advogado como “contador”, além de perícia por existir duplicidade de contratos com a mesma data, etc.

Não intimou a parte sobre a possibilidade de julgamento antecipado do feito (decisão surpresa, vedada pelo novo CPC) nem intimou acerca dos novos argumentos e documentos juntados pela outra parte (desrespeito ao contraditório)

-Disse não haver litispendência 

Entendeu que o advogado pode executar o Estado no precatório ao mesmo tempo em que executa o sindicato pelo mesmo contrato e serviço;

-Disse que as atas demonstram que houve autorização para o contrato do ADV 

Se omitiu sobre o fato de que a autorização da categoria foi expressa de se pagar apenas ao FINAL do precatório por meio de parte do que os servidores viessem a receber. Errou afirmando que o sindicato não quer pagar nada e usufruir de graça dos serviços advocatícios prestados, o que não é verdade pois defendeu que fossem pagos sim, mas somente e cima do percentual do que foi efetivamente recebido pelos servidores, diante da diminuição ocasionada por erro do próprio advogado exequente que recebeu vultosos valores para realizar os cálculos objeto decisão de erro material.

-Disse que há contradição pelo sindicato ter concordado com destaque dos valores em favor do advogado anteriormente

O sindicato concordou e concorda em destacar os valores referente ao advogado, pois isto E SOMENTE ISSO foi autorizado pela categoria, o que o sindicato nega com veemência é ser cobrado percentual em cima de valores que não foram pagos aos servidores, porque a justiça considerou que ocorreu erro material (nos cálculos que o próprio advogado fez).

Inclusive com o destaque realizado, passando os valores para o nome do advogado e precatório específico para ele, O CONTRATO FOI ADIMPLIDO NÃO PODENDO SER EXECUTADO, pois o sindicato cumpriu sua parte de destacar o valor em prol do advogado conforme o contrato encerrando a obrigação. Não cabendo ao advogado vir cobrar prejuízos pelo erro do seu próprio cálculo, que inclusive prejudicaram toda a categoria que pagou a ele para fazer esses cálculos.

-Disse que não houve conflito de interesses ou excesso de poderes em relação aos representantes do sindicato que assinaram contrato

Fundamentou dizendo que é um tema interno e que deve ser alegado em uma ação regressiva contra os representantes do sindicato que assinaram o contrato na época. Ignorando que as atas são expressas de que somente foi autorizado o pagamento por meio da cessão do crédito que os servidores receberem. Tampouco considerou a estranheza de contratarem secretamente o advogado como contador, escondendo de toda categoria que ele faria os cálculos (consta em ata esse fato suspeito), assinarem contratos com cláusulas extremamente abusivas e leoninas sempre em favor do ex-advogado.

-Confunde a não prorrogação contrato de assessoria jurídica mensal (firmado com uma pessoa jurídica: Escritório) com o contrato advocatício do ATS que foi realizado com as pessoas físicas. E fundamenta a decisão por “estar implícito”.

Na sentença é manifestado que se concorda e reconhece o fato de que o ex-advogado NÃO informou a relação das demandas patrocinadas, não cumprindo a solicitação contida no ofício do sindicato e que, se fosse o caso, poderia esclarecer se a demanda nº 001.99.013704-3/00004 estava entre aquelas que se prestava contas. 

Contudo, entendeu que a culpa é do sindicato que deveria ter se manifestado contrariamente quando o advogado, por meio de ato próprio, DECIDIU/OPTOU por substabelecer sem reservas, pois IMPLICITAMENTE, significava que estava rescindido o contrato “pelo sindicato”.

Em outras palavras o advogado substabeleceu (ato privativo dele), sem reservas (opção dele), se omitiu em informar que a lista de processos em que atuava como assessoria mensal (pessoa jurídica), já que o processo do ATS tinha um contrato com a pessoa física, mas tudo isso seria culpa do sindicato?! 

O ex-advogado praticou vários atos privativos e diretos de rescisão, mas o culpado seria o sindicato  por uma suposta responsabilidade indireta, implícita e omissiva.

-Disse que a clausula onde consta que os honorários devem ser pagos pelo sindicato em cima do valor da causa não é multa mas apenas uma hipótese de “pagamento alternativo”

É totalmente consolidado na jurisprudência o entendimento de que é proibido existir multa (claúsula penal) em contratos advocatícios que forcem o cliente a permanecer com o mesmo advogado por meio de multas/sanções, resguardado apenas o recebimento pelo que foi trabalhado até o fim da relação. O desrespeito a essa proibição é gritante. No entanto, na sentença adotou-se uma interpretação criativa e peculiar de que seria apenas um meio de pagamento alternativo de opção do advogado.

Ignorou que o “pagamento alternativo” é mais do que o dobro do pagamento via destaque (já realizado e satisfeito) e que essa “alternativa” surgiria exatamente quando se trocasse de advogado, o que obviamente é uma clausula penal, uma punição/multa por se trocar o patrono, o que é ILEGAL. 

Caso fosse um “pagamento alternativo” jamais poderia ser pago/cobrado simultaneamente das duas formas (destaque em precatório dos servidores e execução contra o sindicato), e uma vez realizado o destaque já foi pago na primeira forma e encerrada a obrigação. Não existe “alternativa” em que se escolhe as duas ao mesmo tempo.

Portanto, a sentença equivocou-se fortemente não visualizar a ilegalidade de uma clausula penal explícita, amoldar forçosamente como “pagamento alternativo”, desconsiderando que já foi pago em outra modalidade (destaque a favor do advogado).

-Disse que o “pagamento alternativo” seria justificado porque se trocado o advogado ele não poderia influir na execução do ATS, tampouco defender os parâmetros que utilizou para estabelecer o valor dado à causa

Isso está TOTALMENTE INCORRETO! pois uma vez destacado o valor o advogado, este se tornou credor no processo, executando os valores separados para si em nome próprio, inclusive constituiu advogado próprio nos autos (escritório renomado de filha de desembargador), reebeu intimações, peticionou nos autos, apresentou recursos, como o agravo n. 1401201-71.2019.8.12.0000, defendendo efetivamente os seus cálculos, apresentou recursos, etc. Ou seja, mesmo não advogando pelos servidores, justamente por ser credor autônomo do que foi destacado dos servidores, teve preservado o seu direito de agir nos autos e efetivamente o utilizou. 

Assim tal afirmação na sentença está errada e contrária aos fatos e documentos apresentados.

-Disse não haver qualquer desequilíbrio entre os litigantes que justificasse a intervenção do Estado na esfera privada anulando ou reformando cláusula que se tornou excessivamente onerosa

Inicialmente é preciso frisar que a cláusula penal é ilegal em contratos advocatícios e que é abusiva pela sua desproporcionalidade. No entanto, caso se considerasse que a cláusula fosse válida, ela se tornou excessivamente onerosa pois como a justiça reconheceu um erro material nos cálculos  (feitos pelo próprio ex-advogado), ocorreu um fato externo posterior em que modificou totalmente os valores ajustados quando do contrato (que deveriam ser somente com natureza de cessão de crédito). 

A sentença não observou o fato totalmente excepcional de que o valor real da execução caiu pela METADE o que fez o valor inicial da causa se tornar o DOBRO do verdadeiro. Portanto trata-se sim de ocasião que justifique a atuação do judiciário para interferir no contrato tornando-os justo e proporcional, bastando considerar que o percentual incidisse sobre o valor efetivamente recebido pelos servidores, o que inclusive foi a decisão da categoria quando da contratação, não devendo se considerar os valores calculados erroneamente pelo próprio exequente na inicial que iria lucrar pelo seu erro e pelo prejuízo causado a toda categoria, que pagou pelos cálculos que segundo a justiça contêm erro material.

-A sentença não verificou que houve desrespeito da cláusula quarta do contrato que determinou que caberia ao contador judicial ou ao sindicato fornecer os valores da execução, tendo que os ex-diretores do sindicato contratado SECRETAMENTE o próprio advogado para fazer os cálculos.

Ao se esconder da categoria quem faria os cálculos e conceder todo esse poder ao próprio advogado, retirou-se uma proteção do sindicato/contratante acerca da exatidão dos cálculos. 

Ora, se o advogado faria um cálculo em que teria direto a 4%, o que impediria ele de inventar um valor muito acima do verdadeiro? Resposta: a clausula quarta que diz que a justiça ou o sindicato é que fariam os calculos. 

Ao se passar, obscuramente, o poder ao advogado para determinar os valores da execução, que posteriormente se demonstraram serem quase o dobro do real, se desequilibrou irregularmente o contrato, gerando essa situação bizarra do advogado tentar lucrar com seu próprio erro em cima dos maiores prejudicados.

-Erro jurídico grosseiro no contrato e não observado na sentença acerca do modo de encerramento/transferência dos poderes de procuração

Todo o processo de execução baseia-se na aplicação isolada da cláusula nona (que é uma cláusula penal e abusiva) que proibiria o substabelecimento a outro advogado (mesmo que por motivo de força maior?!), desconsiderando que já foi adimplido o contrato nos termos da cláusula sétima – parágrafo terceiro. A prova do descumprimento do sindicato seria a não continuidade dos serviços advocatícios mensais que eram de outro contrato e o substabelecimento, sem reservas, a outro advogado.

Contudo, não se observou que O SUBSTABELECIMENTO É UM ATO PRIVATIVO DO ADVOGADO e não do cliente/sindicato. Quem substabeleceu, inclusive sem reservas, foi o advogado-exequente, exercendo sua opção, ou seja, ele quis sair do processo. Na verdade, seria um ato do cliente/sindicato se este tivesse revogado a procuração e nomeado outro advogado, o que nunca aconteceu.

Ora, que encerrou a relação jurídica no processo do ATS foi o próprio ex-advogado e não o sindicato, por meio do substabelecimento assinado por ele mesmo. 

Lembrando que o sindicato jamais rescindiu o contrato advocatício do ATS, firmado diretamente com os advogados (pessoa física), totalmente diferente do contrato de assessoria jurídica mensal, firmado junto ao escritório (pessoa jurídica).

Fonte: Sindijus-MS

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