Mendonça atende governo e suspende decisão sobre ICMS do diesel

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, suspendeu nesta 6ª feira (13.mai.2022) as regras que permitem a cada Estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o diesel.

A liminar concedida pelo magistrado atende ao pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que mais cedo protocolou uma ação na Corte questionando a cobrança desigual do imposto sobre o combustível em cada Estado e solicitando a suspensão da medida.

Em sua decisão, Mendonça disse ser evidente a “violação aos dispositivos constitucionais” indicados na manifestação do governo federal, sobretudo “a afronta manifesta ao princípio da uniformidade“. Eis a íntegra da decisão (175 KB).

Na ação, a AGU contestou os trechos do convênio feito pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que estabelece uma alíquota nacional de R$ 1,0060 por litro para o diesel S-10. No entanto, apesar da unificação do imposto, cada Estado deverá conceder uma espécie de desconto para não haver aumento em relação à arrecadação atual, como estabeleceu a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Na prática, cada Estado vai arrecadar um determinado valor por litro.

Leia a íntegra do convênio sobre a alíquota nacional do ICMS do diesel (272 KB).

A medida deveria entrar em vigor no dia 1º de julho e permanecer inalterada por 12 meses. Depois desse período, os Estados poderiam atualizá-la a cada 6 meses.

Em sua decisão, Mendonça justificou a urgência para deferimento da liminar em razão da proximidade de vigência das novas regras e determinou a construção de um acordo consensual sobre o tema.

Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria“, disse.

Por fim, o ministro requisitou que as autoridades encontrem uma solução para a alíquota única do ICMS do diesel. E ainda que Confaz, Câmara dos Deputados e Senado se manifestam sobre o tema em 5 dias. O mesmo prazo foi concedido à PGR e a AGU.

Fonte: Poder360

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *