Justiça suspende urgência de projeto de Doria que privatiza reforma agrária

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou os argumentos do Ministério Público do Estado e determinou, na terça-feira (14), que o projeto que liquida a reforma agrária em São Paulo deve ter tramitação ordinária e ampla discussão. Com isso, o Projeto de Lei (PL) 410/2021, que estava pronto para votação no plenário da Assembleia Legislativa (Alesp), deve retornar para análise nas comissões da Casa.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti defendeu que a tramitação urgente da medida, sem a ampla discussão e conhecimento da população, e dos próprios assentados, não é razoável e muito menos legal. Aparentemente “benéfico” para as certas de 7 mil famílias assentadas da reforma agrária em São Paulo, na prática a proposta, de autoria do governador João Doria (PSDB), é uma armadilha para os trabalhadores rurais.

Além disso, um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mauro Bragato (PSDB) acrescentou um artigo que facilita a regularização de terras griladas. Na tramitação, o parlamentar também rejeitou todas as emendas da oposição.

A coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Kelli Mafort, avalia que o novo artigo é um “jabuti” no projeto de Doria contra a reforma agrária no estado. De acordo com ela, o item não tem relação com a norma que está sendo proposta e visa apenas beneficiar os grileiros.

“O que já era ruim piorou ainda mais com esse parecer. (…) Esse jabuti permitirá que os acordos fundiários sejam feitos de forma onerosa. Ou seja, os invasores de terras devolutas poderão pagar e ficar com as terras que roubaram, grilaram e usurparam do povo paulista numa evidente deturpação do que está previsto na Constituição Federal e Estadual. Se for aprovado esse PL, ainda mais com esse artigo do Mauro Bragato, vai permitir a privatização da reforma agrária e a legalização da grilagem de terras numa tacada só”, adverte.

A proposta atualizada também determina que os trabalhadores rurais se tornem proprietários definitivos das terras. O que acaba com a possibilidade de eles manterem uma concessão de uso de terras públicas vitalícia. Os assentados terão de pagar 5% do valor da terra ao governo paulista. Eles também perdem a possibilidade de acessar programas de apoio à produção e financiamentos com condições especiais, ao contrário da concessão.

Para a deputada estadual Márcia Lia (PT), da forma como está, o projeto vai levar à especulação imobiliária com as terras dos assentamentos rurais.

“O que para nós (da oposição) foi o mais difícil foi a não incorporação do CDRU, que é a Concessão de Direitos Reais de Uso como uma alternativa ao título oneroso. Porque o que pedíamos era que as pessoas pudessem escolher entre a concessão de direitos reais de uso. Para elas continuarem vinculadas à reforma agrária, com acesso à assistência técnica e à possibilidade de acessar recursos por plantio.

Mas ele optaram por fazer tão somente a concessão do título de domínio, o único título vai ser definitivo e compulsório. O que, no nosso entendimento, abre essa possibilidade para que o mercado privado adquira as terras que estão nas mãos do assentados”, aponta a parlamentar.

Fonte: Brasil de Fato

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