Fórum dos Servidores Público requer audiência com bancada federal de MS sobre Reforma Administrativa

O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, que tem como coordenação-geral o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), Fabiano Reis, solicitou reunião presencial ou virtual com a bancada federal do Estado — deputados federais e senadores — referente à PEC 032/2020 (Reforma Administrativa) e requereu a rejeição da PEC nº 186/2019 (PEC Emergencial).

O ofício foi encaminhado nesta terça-feira (17) aos parlamentares, assinado pelos coordenadores do Fórum — integrado por sindicatos e associações representativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo entidades da esfera federal nesta luta nacional. No documento foram elaborados inúmeros argumentos para a rejeição da Reforma Administrativa.

Com eventual aprovação a população sofreria sérios danos, como a terceirização em massa dos serviços públicos, abrindo espaço para a corrupção; Permissão para a privatização, inviabilizando o fornecimento de serviços gratuitos essenciais.

A PEC ainda desprestigia o concurso público e sua meritocracia, atacando os princípios fundamentais concebidos na CF/1988; Institui o fim da estabilidade, alicerce fundamental para assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, que constitui uma garantia do servidor público contra pressões políticas e externas indevidas.

Além disso, não afeta os supersalários da elite do funcionalismo, que obtém ganhos acima do teto por meio de criação de verbas indenizatórias extremamente questionáveis, entre outros argumentos.

Outro ponto mencionado no ofício, foi a PEC Emergencial que prevê a diminuição de até 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos acompanhada da diminuição proporcional da remuneração, inclusive contrariando o julgado recente do Supremo Tribunal Federal (ADI2238).

“O SINDIJUS-MS continuará atuando em várias frentes na defesa do serviço público, pressionando os parlamentares, dialogando com a população através da mídia além de informar e mobilizar sua base, sempre em união com as demais categorias por ser uma luta unificada que abrange a esfera municipal, estadual e federal e afeta a toda a sociedade” Pontou Leonardo Lacerda, presidente do SINDIJUS-MS.

CLIQUE AQUI para visualizar o documento na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6714-oficio-forum-dos-servidores-audiencia-reforma-administrativa.pdf

Fonte: Sindijusms

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