Após pedido do SINDIJUS-MS, CNJ dá prazo de 5 dias para TJMS prestar informações sobre gratificação de 33% a magistrados

Após apresentação do Pedido de Providência do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, deu prazo de cinco dias para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) prestar informações, antes de barrar a criação da gratificação de 33% por acúmulo de “acervo processual” aos magistrados.

CLIQUE AQUI para visualizar o despacho na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6270-despacho-cnj-5-dias-0009202-64-2019-2-00-0000-3816586.pdf

Além do prazo, a conselheira solicitou parecer da Corregedoria para saber se foi solicitada a autorização para criação do benefício. O TJMS encaminhou, no dia 29 de outubro, o Projeto de Lei n. 277/2019 à Assembleia Legislativa sem a devida autorização, conforme prevê o art. 3º do Provimento 64/17, do CNJ e Recomendação nº 31/18, ambos do CNJ.

O presidente do SINDIJUS-MS, Leonardo Lacerda, ressaltou a necessidade de os servidores e a população se manterem mobilizados. “É importante manter a pressão nos parlamentares para que ao menos aguardem o posicionamento do CNJ. Em breve a categoria será convocada para manifestações na luta por um Judiciário mais justo”.

(Por Sindijus)

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