CCJR aprova uso da tribuna só por deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou a legalidade do projeto de resolução que limita o uso da tribuna da Casa apenas aos deputados estaduais. Com isso, a população em geral pode ficar proibida de usar a palavra no Legislativo Estadual.

Dos 24 deputados, somente sete não assinaram a proposta. Na CCJR, votaram a favor da proposta os deputados José Carlos Barbosa (DEM), Gerson Claro (PP) e Lídio Lopes (Patriota), enquanto os deputados João Henrique Catan (PL) e Marçal Filho (PSDB) foram contra a proposição.

Apesar da vitória na CCJR, a proposta ainda tem que passar no plenário da Assembleia. Para o presidente do Sintss-MS, Ricardo Bueno, a medida é uma “afronta à democracia”. “Se fala tanto que lá é a casa do povo, mas fazem isso. Quem é a favor desse projeto, deixa bem claro que é contrário a voz do povo e tem algo a temer”, afirma.

Bueno iria usar a tribuna na sessão de hoje para se manifestar contra a contratação de uma Organização Social para administrar o Hospital Regional Rosa Pedrossian. E, ontem, veio o cancelamento do uso da palavra. “Já tinham falado que eu ia falar, usar a tribuna, mas negaram agora. Mesmo assim, vou lá e manifestar. Desde que seja com respeito, não vejo porque não deixar o povo falar”, questiona o representante do Fórum dos Servidores de MS.

Presidente da ACP, o professor Lucílio Souza Nobre classifica a aprovação do projeto na CCJR como “cerceamento da participação da população no parlamento”. “Não é só a população quem perde. O Legislativo de Mato Grosso do Sul também perde. É a partir do debate de ideias, exposição de propostas da população, dos segmentos, que o debate cresce, muda”, pontua.

O professor afirma que a limitação do uso da tribuna não atinge só a oposição, mas também entidades, associações classificadas como “da situação”. “Isso limita até a atuação da posição, que fica impedida de fortalecer o projeto. Prejudica a população, o Estado e a própria atividade parlamentar”.

Lucílio Nobre lembra, ainda, que está é a segunda investida recente dos deputados contra a população e servidores. A primeira foi a redução dos salários dos professores convocados. “Sindicatos, fóruns, comitês, conselhos contribuem para aja um equilíbrio. Os gestores e governantes precisam ser criativos”, defende.

A expectativa da presidente do Sindicato dos Servidores de Apoio à Administração Fazendária de MS, Jacilene Ferreira, é que a proposta não seja aprovada no plenário. “Apesar de ter passado na CCJR, acreditamos que os deputados vão ter coerência e não deixar passar. Eles estão lá por causa da população”, afirma.

Pelo projeto de resolução, a tribuna só deve ser usada por deputados, que vão poder fazer uso da palavra representando ou em defesa de determinada entidade após a Ordem do Dia. O uso deve ser de, no máximo, 15 minutos.

Hoje, o regimento da Assembleia permite que terceiros usem a palavra. Para tanto, é necessário que encaminhem requerimento e documentos à Mesa Diretora com, pelo menos, 48 horas de antecedência. Cabe aos deputados decidirem se o pedido de uso da tribuna será autorizado ou não, sob o argumento de interesse público do assunto.

PRÓXIMOS PASSOS

Para a medida entrar em vigor, necessidade de aprovação da maioria dos deputados. Entre os que vão decidir o futuro da tribuna da Casa de Lei estão deputados investigados ou citados em casos espinhosos.

Um dos integrantes da CCJR, o deputado Gerson Claro (PP), deixou o Detran-MS após investigação do Gaeco, que apontou o funcionamento de um esquema criminoso no órgão estadual. Hoje, na comissão, ele já se posicionou contra a participação da população nos debates da Assembleia Legislativa.

Conduzido pela Polícia Federal durante as investigações da Lama Asfáltica, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) é outro parlamentar que pode barrar o uso da tribuna por aqueles que não têm um mandato de deputado.

E quem deve conduzir a votação é o presidente da Casa, Paulo Corrêa, que, em 2016, foi flagrado em uma ligação ensinando outro deputado a supostamente fraudar a folha de ponto dos funcionários nomeados na Assembleia.

(Da Redação)

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