Com 6 a 1 na bancada de MS, Câmara aprova MP que flexibiliza regras trabalhistas

A Câmara dos Deputados aprovou por 345 votos a 76, nesta terça-feira (13), a Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que flexibiliza ainda mais as regras trabalhistas. Da bancada federal de Mato Grosso do Sul, apenas o deputado federal Vander Loubet (PT) votou contra.

Seis deputados federais votaram a favor do relatório do deputado Jerônymo Gorgen (PP/RS): Beto Pereira, Bia Cavassa e Rose Modesto, do PSDB; Dr. Luiz Ovando e Loester Trutis, do PSL; e Fábio Trad (PSD). Dagoberto Nogueira (PDT) não participou da votação.

A MP de Jair Bolsonaro (PSL) dá continuidade à Reforma Trabalhista aprovada na gestão de Michel Temer (MDB) e enfrentou forte oposição dos sindicatos e do Ministério Público do Trabalho.

O ponto mais polêmico aprovado é o que obriga o repouso semanal em um domingo a cada quatro semanas. Inicialmente, os deputados cogitaram prever a medida apenas a cada sete finais de semana.

O patrão fica desobrigado de pagar em dobro pelo trabalho aos domingos caso dê a folga durante a semana.

A MP extingue uma lei que proibia trabalho aos sábados em bancos. Com a mudança, agências bancárias poderão abrir aos sábados. Os professores poderão dar aulas aos domingos, que era proibido até a mudança.

Somente empresas com mais de 20 funcionários serão obrigadas a instalar cartão de ponto. Atualmente, a obrigação vale para estabelecimento com mais de 10 trabalhadores. Por outro lado, fica permitido a exceção, em que o funcionário fica dispensado do registro eletrônico m caso de acordo.

A MP determina que só o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em caso de fraudes.

O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

Apesar de não ter ligação com o mercado de trabalho, os deputados aprovaram o fim do Fundo Soberano, que era a poupança pública criada pelo Governo federal para enfrentar situações de crise.

Em uma rede social, Fábio Trad justificou a posição a favor de maior flexibilização nas regras do mercado de trabalho. “Por que votarei a favor da MP 881/19 (liberdade econômica)? Porque desburocratiza e simplifica o ambiente de negócios, confere maior liberdade para agentes econômicos e dinamismo na relação trabalhista. Objetivo: estimular o emprego para aumentar o consumo e aquecer a economia”, afirmou, no Twitter.

Para Fábio Trad, medida vai gerar mais empregos (Foto: Arquivo)

Já Vander afirma que foi contra porque a proposta é prejudicial aos trabalhadores. “Entendemos que são pontos que, mais uma vez, prejudicam os trabalhadores, representam retrocessos trabalhistas (como é o caso do fim da folga semanal aos domingos e do pagamento adicional de 100%)”, explicou.

“Essa MP também prejudica a recuperação de dívidas devidas por empregadores a funcionários, pois define que só o patrimônio social da empresa poderá responder pelas dívidas junto aos trabalhadores, e não mais o patrimônio do proprietário da empresa”, afirmou o petista.

Para Vander, MP 881 prejudica os trabalhadores (Foto: Arquivo)

Conforme o Instituto Trabalho Digno, formado por auditores fiscais do trabalho, a MP vai acabar com o pagamento de horas extras, porque só torna obrigatório bater ponto em empresas com mais de 10 funcionários e amplia o ponto de exceção – que o funcionário só será obrigado a registrar entrada e saída sefizer horário diferente do habitual.

“Isso é um convite à burla. Os empregados podem abrir mão da hora extra por medo de ter uma promoção negada, de uma sanção disciplinar ou de outros constrangimentos”, disse o auditor Luiz Alfredo Scienza, vice-presidente do instituto e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A Câmara dos Deputados conclui a votação dos destaques nesta quarta-feira e o texto precisa ser aprovado pelo Senado até o dia 27 deste mês.

(Por O Jacaré)

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