TJ conclui que não há brecha legal para retomar Aquário sem licitação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concluiu que não existe brecha legal para a conclusão da obra do Aquário do Pantanal sem a realização de nova licitação. Além disso, a ação do promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, de cobrar na Justiça a conclusão mediante novo processo licitatório, comprometeu a imagem do pacto firmado entre o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) com o Tribunal de Contas do Estado e com o Ministério Público Estadual.

O acórdão foi publicado ontem e mostra a análise dos desembargadores sobre o aval pedido pelo tucano para a contratação direta da Construtora Maksoud Rahe, por R$ 27.569.539,34, e da Tecfasa Brasil, por R$ 11.204.906,11. A primeira foi responsável pela construção da mansão cinematográfica de R$ 4,8 milhões do ex-secretário de Obras, Edson Giroto, preso desde maio do ano passado na Operação Lama Asfáltica.
 
(Fonte: O Jacaré)

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